Termos do serviço
Informações sobre o vendedor
Denominação social: Legacy Shop
Forma jurídica: EI (Entreprise Individuelle, empresário em nome individual)
Morada: 44 rue Vivienne, 75002 Paris, França
Número de registo (SIRET): em processo de obtenção
Número de IVA: em processo de obtenção
E-mail: support@minitak-shop.com
Nome da loja: Minitak
1. Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições de Venda regem todas as vendas realizadas na loja online Minitak entre a Legacy Shop (o Vendedor) e qualquer pessoa que efetue uma encomenda (o Cliente). Ao efetuar uma encomenda, o Cliente confirma que leu e aceitou os presentes Termos.
2. Produtos
A Minitak vende um porta-chaves réplica de pistola em miniatura à escala 1:3, com corpo em liga metálica e punho em nylon. Trata-se de um artigo decorativo de coleção, para pendurar nas chaves ou na mala, ou para expor.
- Este artigo não é uma arma. Não dispara e não tem qualquer função além da decorativa.
- Por se tratar de uma réplica realista, destina-se exclusivamente a adultos e não deve ser entregue a crianças.
- Não empunhe nem exiba o artigo de forma que possa causar alarme. Não o transporte na bagagem de cabine nem em locais com controlo de segurança, onde poderá ser confiscado.
- Cabe ao Cliente verificar se este artigo pode ser importado, detido e transportado ao abrigo da legislação do seu país.
As fotografias e descrições dos produtos são apresentadas com a maior exatidão possível. Podem existir pequenas diferenças de cor ou acabamento.
3. Elegibilidade
Ao efetuar uma encomenda, o Cliente confirma que tem pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos.
4. Preços
Os preços são apresentados em euros (EUR). Os eventuais portes de envio são indicados antes da confirmação da encomenda. Os direitos aduaneiros e impostos de importação para entregas fora da União Europeia não estão incluídos e ficam a cargo do Cliente.
O Vendedor pode alterar os preços a qualquer momento. O preço aplicado é o apresentado no momento em que a encomenda é efetuada.
5. Encomendas
Para efetuar uma encomenda, o Cliente seleciona o produto, indica os seus dados e confirma a encomenda com o pagamento. É depois enviado ao Cliente um e-mail de confirmação.
O Vendedor pode recusar ou cancelar uma encomenda nos seguintes casos: encomenda anómala, suspeita de fraude, litígio existente com o Cliente ou destino de entrega para onde o produto não possa ser legalmente importado. Nestes casos, qualquer montante já pago é reembolsado.
6. Pagamento
O pagamento é devido na totalidade no momento da encomenda, através dos métodos de pagamento seguros disponibilizados no checkout. A encomenda só é processada após a confirmação do pagamento.
7. Entrega
As condições, prazos e custos de entrega constam da nossa Política de Envio. O risco de perda ou dano transfere-se para o Cliente no momento em que este, ou uma pessoa por si designada, toma posse física do artigo.
8. Direito de livre resolução
Nos termos dos artigos L221-18 e seguintes do Código do Consumo francês, os consumidores dispõem de 14 dias a contar da receção do artigo para desistir da compra sem necessidade de indicar o motivo. Os custos de devolução ficam a cargo do Cliente. Todos os detalhes constam da nossa Política de Devoluções e Reembolsos.
9. Garantias legais
Todos os produtos beneficiam das seguintes garantias:
- A garantia legal de conformidade (artigos L217-3 a L217-20 do Código do Consumo francês), durante 2 anos a contar da entrega.
- A garantia contra vícios ocultos (artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês).
Para apresentar uma reclamação, contacte support@minitak-shop.com.
10. Responsabilidade
O Vendedor não é responsável nos seguintes casos:
- Utilização indevida do produto ou utilização contrária à sua finalidade decorativa ou às precauções acima indicadas.
- Confisco do artigo pelas autoridades de segurança ou aduaneiras.
- Incumprimento do contrato imputável ao Cliente, a facto imprevisível de terceiro ou a caso de força maior.
11. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site Minitak, incluindo textos, imagens e logótipos, está protegido. Não pode ser reproduzido sem o consentimento prévio, por escrito, do Vendedor.
12. Dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos durante uma encomenda são utilizados apenas para processar e entregar a encomenda, prestar apoio ao cliente e cumprir obrigações legais. Nos termos do RGPD e da legislação francesa de proteção de dados, os Clientes têm os seguintes direitos sobre os seus dados: acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade. Para exercer estes direitos, escreva para support@minitak-shop.com. Os Clientes podem também apresentar reclamação junto da CNIL (autoridade francesa de proteção de dados). Os dados pessoais nunca são vendidos a terceiros.
13. Reclamações e mediação
Qualquer reclamação deve ser enviada, em primeiro lugar, para support@minitak-shop.com. Caso não se encontre uma solução satisfatória, os consumidores podem recorrer gratuitamente a um procedimento de mediação de consumo, nos termos dos artigos L611-1 e seguintes do Código do Consumo francês. Os contactos do mediador estão disponíveis mediante pedido no mesmo endereço.
14. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos regem-se pela lei francesa. Os consumidores residentes noutro país mantêm a proteção das disposições imperativas da lei do seu país. Na falta de solução amigável, o litígio será submetido aos tribunais competentes, de acordo com as regras aplicáveis.
15. Alterações aos presentes Termos
O Vendedor pode atualizar os presentes Termos a qualquer momento. Os Termos aplicáveis a uma encomenda são os que se encontram em vigor na data em que a encomenda foi efetuada.